imaginação Legisladora
O mundo tal e qual como o conhecemos pode ter muitos defeitos, mas sem dúvida alguma que dessa lista não faz parte a lei. As constituições e as leis são feitas para que a sociedade possa viver em sociedade, comungando o respeito de uns pelos outros doutrinado pelos mesmos livros orientadores, onde sempre que é necessário se efectuam as devidas correcções. Neste campo, os legisladores assumem um papel de enorme importância, como forma de adaptar as leis à evolução dos tempos, sempre com o olhar atento dos constitucionalistas que velam pelo cumprimento dos desígnios fundamentais. Mas sendo as leis feitas pelos homens as mesmas não escapam ao paradigma inalienável da condição humana - errar - e já no tempo dos romanos se dizia que "errare humanum est". Pelas notícias de ontem tive conhecimento de uma lei que obriga ao pagamento de estudos, pareceres e taxas, a todas as pessoas que tenham uma saída de garagem para uma estrada nacional. Fiquei verdadeiramente surpreendido com a imaginação do legislador para uma iniciativa deste calibre! Não que esteja contra o facto da lei em si, pois maneiras díspares, inusitadas e desavergonhadas não faltam para ir ao bolso do contribuinte na hora da colecta. O que é revoltante é que se está a esquecer da parte mais importante - a segurança - pois qualquer acesso para uma estrada nacional deverá ser sempre questionado sob esse ponto de vista. De facto, o estado é o primeiro a prevaricar, e aqui pelas minhas bandas não faltam atropelos à segurança rodoviária, seja por casos como este que pretende ser tributado, seja por situações várias muito piores na forma de aberturas para pseudo-cruzamentos de estradas secundárias, sem qualquer sinalização horizontal. A quem faz as leis aceita-se a imaginação, desde que coloque sempre os bois à frente da carroça, e não ao contrário, como este caso é disso mesmo um bom exemplo...